Para cobrar pensão alimentícia atrasada, comece pela decisão ou pelo acordo que estabeleceu a obrigação. Em seguida, organize os vencimentos, os pagamentos recebidos e as diferenças pendentes. A escolha do procedimento depende do título e das parcelas cobradas; portanto, o atraso não gera prisão automática.
Além disso, não é necessário esperar três prestações vencerem para buscar orientação. Uma parcela inadimplida já pode justificar a análise das medidas cabíveis, conforme as condições do caso.
O primeiro passo é conferir o título da obrigação
Sentença, decisão que fixa alimentos provisórios e acordo homologado podem definir valor, vencimento e forma de pagamento. Por isso, leia o documento completo antes de calcular o débito.
Se houver apenas um ajuste informal, o advogado precisará avaliar sua natureza e a existência de título executivo. Nem toda conversa sobre pagamento permite iniciar diretamente uma execução.
Da mesma forma, eventual título extrajudicial exige conferir os requisitos legais e o procedimento próprio. Assim, a análise deve partir do documento efetivamente existente, sem presumir que todos os acordos têm o mesmo alcance.
Quais documentos reunir?
- Decisão judicial, sentença ou acordo que estabeleceu os alimentos.
- Documentos de identificação do credor e de seu representante, quando necessário.
- Certidão de nascimento dos filhos e número do processo, se houver.
- Extratos, recibos e comprovantes dos pagamentos recebidos.
- Relação dos meses em atraso e dos respectivos vencimentos.
- Documentos relativos à base de cálculo, quando a pensão corresponde a percentual da renda.
- Endereço e informações lícitas disponíveis sobre o devedor e seu vínculo profissional.
Além desses documentos, informe se existem outras cobranças em andamento. Essa conferência ajuda a evitar duplicidade de parcelas e inconsistências nos cálculos.
Como organizar o cálculo da pensão atrasada?
Monte uma relação por competência, indicando o valor devido, o vencimento, o pagamento e a diferença. Em seguida, verifique os critérios de atualização e juros aplicáveis ao título e à obrigação.
Se a decisão estabeleceu a pensão sobre rendimentos, confira a base de incidência. Portanto, não substitua automaticamente essa base por uma estimativa de salário nem inclua verbas sem examinar a decisão.
Exemplo hipotético: uma prestação de R$ 800 recebeu pagamento parcial de R$ 300. Nesse cenário, o saldo nominal daquela competência é de R$ 500, antes da atualização pertinente e sem prejuízo da conferência de outros pagamentos.
Por outro lado, o devedor não deve descontar unilateralmente compras, presentes ou despesas que pagou diretamente. A avaliação precisa considerar o título e as circunstâncias, inclusive eventual discussão sobre a natureza do pagamento.
Quais são as principais formas de cobrança?
Rito que pode admitir prisão civil
No cumprimento de decisão judicial pelo artigo 528 do CPC, o juiz determina a intimação pessoal do devedor para, em três dias, pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade. Se o devedor não pagar e o juiz rejeitar a justificativa, a lei prevê a prisão civil, desde que o caso cumpra os requisitos do procedimento.
Esse rito pode abranger até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo. Portanto, a referência a três parcelas delimita o período do débito que pode sustentar a medida; não exige acumular três atrasos.
Além disso, a prisão é uma medida de coerção e não substitui o pagamento. O cumprimento da medida não apaga as prestações vencidas e vincendas.
Cobrança patrimonial
A cobrança patrimonial busca a satisfação do crédito por medidas sobre bens e valores, conforme o procedimento aplicável. Assim, o advogado também pode avaliar a cobrança de parcelas antigas, mesmo quando elas não permitem fundamentar prisão civil.
No cumprimento de título judicial pela via patrimonial, o artigo 523 do CPC prevê intimação para pagamento em quinze dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, a lei estabelece multa e honorários de 10% cada, com os desdobramentos processuais pertinentes.
Contudo, esses efeitos dependem do rito adotado e de seus pressupostos. Por isso, não se deve acrescentar automaticamente a multa do artigo 523 a qualquer cálculo de alimentos.
Desconto em folha e outras providências
O CPC admite requerer desconto em folha nas hipóteses legais. Além disso, a análise pode envolver protesto do pronunciamento judicial e outras providências compatíveis com o título e o procedimento.
Essas medidas exigem pedido e apreciação judicial quando cabíveis. Portanto, conhecer o empregador ou indicar um bem não garante, por si só, o recebimento imediato.
O que diz a Súmula 309 do STJ?
A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça relaciona o débito apto a fundamentar prisão civil às prestações recentes anteriores ao ajuizamento e às vencidas durante o processo. O artigo 528, § 7º, do CPC também estabelece essa delimitação.
A Segunda Seção alterou o enunciado em 22 de março de 2006, com publicação em 19 de abril de 2006, substituindo a referência à citação pela referência ao ajuizamento. Por isso, utilizar a redação antiga pode levar à delimitação incorreta das parcelas.
O artigo 927, IV, do CPC determina que juízes e tribunais observem as súmulas do STJ sobre legislação infraconstitucional. Esse enunciado não se confunde com súmula vinculante do STF. Sua aplicação também não dispensa verificar pagamentos, exigibilidade e requisitos da medida pretendida.
Desemprego ou pagamento parcial encerram a cobrança?
O desemprego não extingue automaticamente a obrigação fixada. Se houver alteração da capacidade financeira, a revisão exige análise e providência adequada, sem simplesmente interromper os pagamentos.
Quanto à justificativa no rito do artigo 528, a lei exige fato que gere impossibilidade absoluta de pagar. Assim, o juiz examinará a alegação à luz dos documentos e das circunstâncias do caso.
Um pagamento parcial precisa constar do cálculo, mas não significa quitação integral. Portanto, registre o valor recebido e confira o saldo, sem ocultar depósitos nem cobrar novamente quantias já pagas.
É possível negociar o débito?
As partes podem avaliar uma proposta de pagamento que esclareça valores, parcelas, vencimentos e consequências do descumprimento. Além disso, é necessário distinguir o débito passado da obrigação mensal que continua vencendo.
Se o credor é menor, a negociação exige cuidado com seus interesses e com as formalidades cabíveis. Por isso, evite assinar declarações genéricas de quitação sem compreender o alcance do documento.
Perguntas frequentes
As parcelas antigas deixam de existir?
A exclusão do rito da prisão não extingue o crédito automaticamente. Entretanto, a análise deve considerar o período, eventual prescrição e as regras específicas aplicáveis aos envolvidos.
Posso impedir a convivência por falta de pagamento?
O inadimplemento não autoriza suspender unilateralmente a convivência familiar. Assim, encaminhe a cobrança e as questões de convivência pelos meios jurídicos adequados.
O ajuizamento garante o recebimento?
Não existe garantia de resultado ou de prazo. Afinal, a localização do devedor, sua defesa, os pagamentos e a existência de patrimônio influenciam o andamento.
Organize os registros antes de cobrar
Para avaliar a pensão alimentícia atrasada, reúna o título, os comprovantes e uma relação dos vencimentos. Em seguida, procure orientação jurídica para calcular o saldo e escolher o procedimento adequado às parcelas.
Atendemos presencialmente em Aracaju e online em todo o Brasil. Para informações sobre atendimento, consulte os canais de contato do ANTNV.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil, artigos 523, 528, 529, 911 e 927, IV.
- STJ, Súmula 309, Segunda Seção, redação alterada em 22/03/2006, DJ de 19/04/2006.
- Código Civil, artigo 1.699: revisão da obrigação alimentar.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. Atualizado em 22 de outubro de 2026.
