O prazo para abrir inventário judicial é de dois meses, contados da abertura da sucessão, conforme o artigo 611 do Código de Processo Civil. Em regra, a sucessão se abre com o falecimento. Entretanto, esse prazo não deve ser confundido com os prazos de declaração e pagamento do ITCMD.
Por isso, organize duas frentes desde o início: o procedimento sucessório e as obrigações tributárias. A análise da data do óbito, dos bens e da legislação aplicável ajuda a identificar as providências necessárias.
Qual é o prazo previsto no Código de Processo Civil?
O artigo 611 determina a instauração do processo de inventário e partilha dentro de dois meses da abertura da sucessão. Além disso, prevê sua conclusão nos doze meses subsequentes e permite ao juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a pedido de uma das partes.
Portanto, os doze meses não representam garantia de conclusão. A duração concreta depende da documentação, das questões discutidas e das providências exigidas no processo.
Da mesma forma, não converta automaticamente “dois meses” em “sessenta dias”. Para identificar o vencimento aplicável, é necessário conferir as regras de contagem e as circunstâncias do caso.
A data do falecimento é o ponto de partida
Antes de calcular qualquer prazo, confira a certidão de óbito. Em seguida, registre a data do falecimento e identifique quem administra os bens e quais documentos já estão disponíveis.
A abertura da sucessão não se confunde com a apresentação do pedido de inventário. Assim, a demora para reunir documentos não desloca automaticamente o marco inicial previsto em lei.
Se houver uma situação específica, como morte presumida, a análise deverá considerar os atos e decisões pertinentes. Por isso, evite aplicar uma contagem genérica sem verificar o fundamento da sucessão.
Prazo do inventário e prazo do ITCMD são diferentes
O ITCMD é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Na sucessão, sua apuração exige verificar a legislação tributária aplicável e as características dos bens e direitos transmitidos.
Enquanto o CPC disciplina o procedimento de inventário, a legislação tributária trata das obrigações fiscais. Portanto, iniciar o processo não significa, por si só, que a declaração e o pagamento do imposto estejam regularizados.
- Procedimento sucessório: escolha da via adequada, apresentação do pedido e organização da partilha.
- Declaração tributária: apresentação das informações exigidas pela administração fiscal competente.
- Pagamento do imposto: observância do vencimento e das condições previstos na legislação aplicável.
- Registros posteriores: transferência dos bens após a obtenção do título e o atendimento das exigências pertinentes.
Além disso, bens com diferentes localizações ou naturezas podem exigir verificações próprias de competência tributária. Não presuma que escolher um tabelionato resolva todas as obrigações fiscais em um único local.
O atraso impede a realização do inventário?
O atraso não significa, por si só, que o inventário deixou de ser possível. Contudo, será necessário avaliar eventuais consequências e regularizar as pendências.
No procedimento extrajudicial, o artigo 31 da Resolução CNJ nº 35/2007 permite a lavratura da escritura a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa prevista na legislação tributária estadual e distrital.
Assim, a possibilidade de fazer a escritura depois do prazo não representa dispensa de encargos. Também não elimina os demais requisitos para a via extrajudicial.
Existe multa automática e igual para todo o Brasil?
Não se deve apresentar um percentual único como regra nacional. Afinal, a incidência, o cálculo e as condições de cobrança precisam ser conferidos na legislação tributária competente.
A Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal admite, em termos constitucionais, multa estadual pelo atraso no início ou na conclusão do inventário. Entretanto, o enunciado não cria um percentual universal nem substitui a lei que fundamenta a cobrança.
Trata-se de súmula não vinculante. Por isso, a análise concreta deve identificar a norma aplicável, a hipótese de incidência e possíveis fundamentos para questionamento, sem prometer afastamento da penalidade.
Quais documentos reunir primeiro?
- Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido.
- Identificação dos herdeiros e documentos que comprovem o vínculo familiar.
- Certidões e documentos relativos ao casamento ou à união estável, quando pertinentes.
- Matrículas de imóveis, documentos de veículos e informações sobre outros bens e direitos.
- Comprovantes de saldos, dívidas e despesas relacionadas ao espólio.
- Informações sobre testamento e procedimentos já iniciados.
- Declarações tributárias, guias e comprovantes de pagamentos eventualmente realizados.
Se faltar algum documento, identifique a pendência e informe o advogado. Assim, ele poderá avaliar quais medidas podem ser adotadas desde logo e quais documentos precisarão ser complementados.
Como organizar as próximas providências?
- Confirme a data do óbito: ela orienta a análise inicial dos prazos e da legislação.
- Mapeie os interessados e o patrimônio: registre também menores, divergências e eventual testamento.
- Avalie a via adequada: examine os requisitos do procedimento judicial ou extrajudicial.
- Confira as obrigações fiscais: identifique declarações, vencimentos e eventuais encargos.
- Acompanhe as pendências: mantenha comprovantes, protocolos e exigências organizados.
Além disso, verifique se existe benefício fiscal efetivamente vigente e se o caso preenche suas condições. Notícias sobre descontos antigos ou programas temporários não demonstram que a mesma vantagem continua disponível.
Perguntas frequentes
Uma prorrogação judicial adia automaticamente o imposto?
Não se deve presumir esse efeito. A prorrogação processual e os vencimentos tributários têm fundamentos próprios; portanto, é necessário conferir se existe previsão específica aplicável.
Preciso esperar todos os herdeiros reunirem os documentos?
A documentação completa é importante, mas esperar indefinidamente pode ampliar as pendências. Por isso, apresente os elementos disponíveis para avaliar as providências cabíveis.
Sem dinheiro para as despesas, posso simplesmente adiar?
A falta de liquidez exige planejamento. Assim, devem ser examinadas as despesas, as alternativas legalmente disponíveis e os requisitos de eventual benefício ou parcelamento, sem presumir dispensa automática.
Planeje o inventário e a regularização tributária
Para avaliar o prazo para abrir inventário, comece pela certidão de óbito e pelo levantamento dos bens. Em seguida, procure orientação jurídica para organizar o procedimento e conferir separadamente as obrigações relativas ao ITCMD.
Atendemos presencialmente em Aracaju e online em todo o Brasil. Para informações sobre atendimento, consulte os canais de contato do ANTNV.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil, especialmente artigos 611, 615 e 616.
- Código Civil, artigo 1.784.
- Resolução CNJ nº 35/2007, artigo 31.
- STF, Súmula 542: multa pelo atraso no inventário.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. Atualizado em 21 de outubro de 2026.
