Por Antônio Novais — Advogado — OAB/SE 13.781.
Atualização editorial: .
A pensão por morte para companheiro pode existir mesmo sem casamento civil, desde que a união estável e os demais requisitos estejam presentes. Por isso, organize os documentos da vida em comum, confira suas datas e preserve os registros próximos ao falecimento.
Além disso, diferencie a prova da existência da união da prova de sua duração. Esses pontos podem influenciar a análise de formas diferentes.
Neste guia, você verá quais documentos ajudam, por que a data do óbito importa e como preparar o pedido ao INSS.
Quem vive em união estável pode receber pensão por morte?
Sim. A legislação inclui a companheira e o companheiro entre os dependentes previdenciários. Entretanto, o pedido também exige a análise do óbito e da situação previdenciária da pessoa falecida.
Depois de demonstrar a condição de companheiro, a dependência econômica integra a presunção legal dessa classe. Assim, comprovar a união não se confunde com provar que o falecido pagava todas as despesas do casal.
Para conferir a base legal, consulte o artigo 16 da Lei 8.213/1991. Além disso, situações de separação, vínculos anteriores ou conflito entre dependentes exigem avaliação individual.
O que caracteriza a união estável?
O artigo 1.723 do Código Civil considera a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. Portanto, namoro e união estável não são automaticamente a mesma situação.
Na prática, os documentos devem ajudar a mostrar a vida familiar que existia, conforme as circunstâncias. Por isso, reúna registros de épocas diferentes e explique a relação entre eles. Confira o dispositivo do Código Civil.
Além disso, a existência de escritura não dispensa a análise do conjunto probatório. Da mesma forma, a ausência de escritura não permite concluir, sozinha, que a união nunca existiu.
Quais documentos ajudam a comprovar a união estável?
Inicialmente, procure documentos que relacionem o casal e permitam identificar quando a informação foi registrada. Depois, compare o que cada documento demonstra com o período que você precisa comprovar.
| Documento | O que conferir |
|---|---|
| Certidão de nascimento de filho em comum | Identificação dos pais e data do registro, sem presumir continuidade até o óbito. |
| Declaração de imposto de renda | Indicação como dependente e exercício correspondente. |
| Cadastro em plano de saúde ou associação | Vínculo informado, datas e histórico disponível. |
| Conta bancária conjunta ou seguro | Titularidade, beneficiários e período dos registros. |
| Documentos de domicílio e despesas familiares | Relação entre as pessoas, endereços e datas. |
| Escritura ou declaração formal de união | Conteúdo, data de produção e compatibilidade com os demais registros. |
Esses exemplos não formam uma lista fechada nem garantem a concessão. Além disso, a utilidade de um documento depende de seu conteúdo e de sua relação com os fatos. Consulte os parâmetros documentais do artigo 22 do Decreto 3.048/1999.
Por que documentos dos 24 meses anteriores ao óbito importam?
Para os casos sujeitos à regra atual, a Lei 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea, produzido nos 24 meses anteriores ao óbito. Em regra, ela não admite prova exclusivamente testemunhal, ressalvadas as exceções legais de força maior ou caso fortuito.
Assim, um documento antigo pode ajudar a mostrar o histórico, mas não necessariamente resolve a prova da união no período próximo ao falecimento. Por isso, separe os registros recentes dos mais antigos e indique o que cada grupo demonstra.
Além disso, o prazo de 24 meses relacionado à produção da prova não significa que o casal precisasse ter dois anos de união para qualquer possibilidade de pensão. A duração do relacionamento tem outra função na análise.
A união precisa ter dois anos para existir direito à pensão?
Não há um prazo geral de dois anos para caracterizar a união estável. Entretanto, o tempo de relacionamento pode influenciar a duração da pensão, conforme as regras previdenciárias.
Para companheiros, uma união iniciada há menos de dois anos pode levar, em regra, ao pagamento por quatro meses. Além disso, a legislação considera outros fatores e prevê exceções. Portanto, não confunda duração do benefício com inexistência automática do direito.
Da mesma forma, uma prova recente não demonstra, necessariamente, quando a união começou. Para avaliar sua duração, preserve também documentos antigos. Confira as informações sobre duração e requisitos na página de pensão por morte do INSS.
Testemunhas bastam para comprovar a união estável?
A resposta depende, especialmente, da data do fato gerador e das regras aplicáveis. No Tema 371, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) reconheceu que a exigência de prova material recente também se aplica ao processo judicial, para fatos geradores abrangidos pela vigência da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019.
O julgamento ocorreu em 18 de setembro de 2025, no PEDILEF 0501240-21.2022.4.05.8503/SE, sob relatoria do juiz federal João Carlos Cabrelon de Oliveira. Consulte a tese oficial do Tema 371 da TNU.
Além disso, a TNU alterou a Súmula 63 em setembro de 2025 para delimitar a orientação anterior aos fatos geradores antigos indicados no enunciado. Portanto, não é correto afirmar, de forma geral, que testemunhas sempre dispensam documentos. Confira o texto atualizado das súmulas da TNU.
Essas orientações integram a uniformização dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, não se confundem com súmula vinculante do STF nem com tema repetitivo do STJ.
E se eu tiver poucos documentos ou não morasse no mesmo endereço?
Não descarte o pedido apenas por esses motivos. Primeiro, procure outros registros da vida em comum. A orientação administrativa do INSS não exige, obrigatoriamente, prova de mesmo domicílio para caracterizar a união.
No procedimento administrativo, há previsão de apresentação de ao menos dois documentos, conforme as regras de comprovação. Contudo, isso não significa indeferimento inevitável quando existe apenas um documento: pode caber Justificação Administrativa, observados os pressupostos.
Por isso, avalie o conteúdo, as datas e as possibilidades de complementação. A Justificação Administrativa não é autorização genérica para substituir qualquer documento por testemunhas. Consulte os artigos 8º e 9º da Portaria Dirben/INSS 991.
Como organizar o pedido de pensão por morte para companheiro?
Inicialmente, separe a certidão de óbito, os documentos pessoais e os registros previdenciários pertinentes do falecido. Em seguida, organize as provas da união em ordem cronológica.
- Identifique o período: indique o início da convivência e sua continuidade até o óbito, conforme os fatos.
- Separe as provas recentes: destaque documentos produzidos perto do falecimento.
- Acrescente o histórico: use registros anteriores para explicar a duração da união.
- Explique as divergências: esclareça nomes, endereços ou datas diferentes, com os documentos disponíveis.
- Preserve os originais: envie cópias legíveis e mantenha os arquivos completos.
Depois, acesse o Meu INSS e pesquise “Pensão por morte urbana”, quando essa for a modalidade adequada. Selecione o benefício e siga as orientações para anexar a documentação.
Para acompanhar, use “Consultar Pedidos”. Em caso de indisponibilidade do sistema, procure a Central 135. Confira o serviço oficial Solicitar Pensão por Morte Urbana.
Existe prazo para pedir e para questionar uma negativa?
Para companheiros, em regra, o pedido dentro de 90 dias do óbito permite discutir o pagamento desde o falecimento, conforme os requisitos legais. Depois desse prazo, o início financeiro normalmente se vincula ao requerimento. Portanto, a demora pode afetar valores, mesmo sem extinguir automaticamente a possibilidade de pensão.
Por isso, avalie prontamente o protocolo e a documentação necessária. Para conferir o marco inicial, consulte o artigo 74 da Lei 8.213/1991.
Se houver negativa, leia o motivo e preserve a data da ciência. Em seguida, avalie recurso administrativo, complementação pertinente ou ação judicial, conforme o caso. O serviço oficial de recurso ordinário informa prazo de 30 dias após a ciência da decisão.
Perguntas frequentes sobre união estável e pensão
Preciso ter escritura de união estável?
A escritura pode ajudar, mas não é a única forma de prova. Por isso, reúna o conjunto de documentos da convivência e confira as exigências aplicáveis à data do óbito.
Filho em comum garante a pensão do companheiro?
Não automaticamente. A certidão pode integrar a prova, mas não demonstra, sozinha, que a união continuava até o falecimento.
Posso receber mesmo tendo renda própria?
Renda própria não afasta, por si só, a condição de companheiro. Entretanto, é necessário comprovar a união e preencher os demais requisitos da pensão.
Declarações feitas depois do óbito resolvem a falta de documentos?
Não presuma que elas substituem registros contemporâneos. Portanto, avalie a origem da informação, as datas e sua compatibilidade com as demais provas.
Resumo: cinco cuidados com a prova da união
- Confira a data do óbito e as regras aplicáveis.
- Reúna documentos da vida familiar.
- Separe provas recentes e registros históricos.
- Explique as divergências com clareza.
- Acompanhe o pedido e os prazos de resposta a exigências.
Se o INSS já negou o pedido, consulte também o guia sobre benefício negado e caminhos para contestar.
Além disso, para mais explicações e outros assuntos da área, acesse nossa página de Direito Previdenciário.
Antônio Novais — Advogado — OAB/SE 13.781. Atendimento presencial em Aracaju/SE e online no Brasil. Informações profissionais em antonionovais.adv.br.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise dos fatos, documentos e legislação aplicável. Este artigo não substitui orientação jurídica individualizada.
